Por que minha empresa precisa de uma Inscrição Municipal?

Você já sabe qual a importância da Inscrição Municipal para a sua empresa? Para mantê-la regularizada, é preciso cumprir uma série de requisitos e cadastrá-la em órgãos de caráter municipal. Todas as empresas precisam desta inscrição para começar a operar, seja qual for a função. Ele é um dos cadastros mais importantes à nível municipal. Continue lendo para conhecer tudo que você precisa saber sobre a Inscrição Municipal.

O que é a Inscrição Municipal?

Trata se do cadastro feito junto à Prefeitura Municipal da cidade em que sua empresa tem sede. Ela representa o número da Pessoa Jurídica no cadastro de tributação municipal. Antes de começar o processo de abertura da sua empresa, é preciso pesquisar se a região que você deseja instalá-la é adequada para a atividade que você quer seguir (possui viabilidade).

As regras de inscrição variam de acordo com o município. Mas não são apenas as empresas que precisam desse cadastro, alguns órgãos públicos, cartórios e condomínios, e até mesmos profissionais liberais por exemplo, também precisam desse número para funcionar.

Qual a função da Inscrição Municipal?

A Inscrição Municipal serve para manter a sua empresa regularizada, e é através deste cadastro que o município vai poder fiscalizar e controlar o pagamento de tributos de sua competência, em especial o ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza). Dá autorização para que sua empresa emita notas fiscais de serviço, é imprescindível para o enquadramento no Simples Nacional e para poder obter o Alvará de Localização e Funcionamento.

Ela ainda é utilizada para controlar e fiscalizar o pagamento de tributos, evitando a sonegação de impostos, e também para a obtenção de certidões negativas, indispensáveis para a participação em licitações públicas.

Com a obtenção da Inscrição Municipal e recolhimento da Taxa de Licença e Localização é liberado o Alvará de Localização e Funcionamento o qual dá a garantia de que a sua empresa está registrada na prefeitura do seu município, devendo este estar exposto em local dentro do estabelecimento.

O que é preciso para obtê-la?

Para cada município há um procedimento específico e uma relação de documentos exigidos. Vai depender da atividade exercida, do local, do porte, e demais características da sua empresa.

Uma das etapas iniciais para a obtenção da Inscrição Municipal é a pesquisa prévia de viabilidade. Nela, é feita a verificação por parte do município da viabilidade do seu empreendimento no lugar escolhido para a instalação da sua empresa na cidade. Essa etapa é ainda mais importante para organizações que exercem atividades consideradas perigosas ou que apresentem riscos ambientais.

A Inscrição Municipal é muito importante para garantir a regularidade da sua empresa. Uma consultoria contábil vai te ajudar a reunir todos os documentos necessários e solicitados pela prefeitura. E é uma orientação decisiva nessa hora para garantir que esteja de acordo com as regras do seu município. Restou alguma dúvida? Entre em contato  com nossa equipe!